TST - E-RR - 451348/1998


09/jul/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinadas, no bojo da decisão, as questões articuladas pelo recorrente e declinadas, no julgado, as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado, preenchida está a exigência contida no artigo 832 da CLT, não havendo de se falar em vício de manifestação. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O recurso de revista veio fundamentado em ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna e em dissenso pretoriano. Em relação ao texto consti-tucional, observa-se que o próprio Tribunal Regional já reconheceu a impossibilidade de se declarar válida a contratação da reclamante, sem con-curso público. No tocante aos arestos, a Turma é soberana na apreciação da sua especificidade, conforme orientação consagrada na Orientação Juris-prudencial nº 37 da SBDI-1. Em sendo assim, não há como alterar o enten-dimento de que os paradigmas são inespecíficos, de modo a afastar a pertinência do Enunciado nº 296 do TST Embargos não conhecidos integralmente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 451348/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional, examinadas, no bojo da.

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