TST - AIRR - 716275/2000


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPS. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois o juízo de origem em nenhum momento inverteu o ônus da prova quanto ao labor extraordinário, mas apenas concluiu que a prova testemunhal demonstrou a prestação de serviços em jornada extraordinária, tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova, no particular. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-I, que consagra o entendimento segundo o qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento desprovido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 716275/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, folhas individuais de presença fips.

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