TST - ED-RR - 36060/2002-900-02-00


12/mar/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS 1. Os embargos de declaração, muito embora constituam remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, também, em última análise, para prestar esclarecimentos. 2. Embargos declaratórios a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 36060/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/03/2004
Tópicos embargos declaratórios, esclarecimentos 1, os embargos de declaração,.

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