TST - RR - 695469/2000


06/ago/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO ALICERÇADO EM VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 37 DA CF/1988. NÃO-CONHECIMENTO. É inviável 7o conhecimento de recurso de revista calcado tão-somente na alegação de ofensa ao inciso II do artigo 37 da CF/1988 quando o acórdão regional, sem negar a existência de nulidade da contratação, defere os pedidos a título indenizatório. Com efeito, o referido dispositivo constitucional nada regula quanto aos efeitos da irregularidade na contratação, matéria tratada no parágrafo 2.º do artigo 37 da CF/1988. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 335 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695469/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, admissão sem concurso público.

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