STJ - AgRg no REsp 919242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0012701-8


25/fev/2008

AGRAVO INTERNO. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE.
BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO
DO PERCENTUAL.
1 - Não tem incidência a Súmula 126 desta Corte nos casos em que a
alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou
indireta.
2 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame em âmbito de recurso especial.
3 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de
Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido
pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º,
art. 86, da Lei n.º 8.213/91, tem aplicação imediata a todos os
beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não
importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já
concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não
implica em retroatividade da lei, posicionamento que não sofreu
qualquer alteração.
4 - Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 919242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0012701-8
Fonte DJ 25.02.2008 p. 377
Tópicos agravo interno, súmula 126/stj, inaplicabilidade.

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