TST - RR - 743787/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o Tribunal Regional não ter afastado os argumentos do Reclamado, ponto por ponto, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, porquanto analisadas todas as matérias submetidas à sua apreciação (art. 131 do CPC). Assim, verifica-se que foi entregue a devida prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O cancelamento da Súmula nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o art. 8º, inciso III , da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003). Figurando como causa de pedir direito individual de origem comum e pertinente aos empregados do Reclamado a evidenciar a homogeneidade, é legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743787/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o fato de o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›