TST - RR - 443/2002-003-08-00


18/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada, criada pelo empregador, especificamente, abono conferido aos empregados da ativa, observa a jurisprudência cediça do TST. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 443/2002-003-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista do banco da amazônia s/a, basa, incompetência da justiça do trabalho.

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