TST - AIRR - 1001/2003-012-18-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade da revista está restrita à ofensa direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta análise da revista com fulcro em dissenso jurisprudencial, ou por contrariedade à orientação jurisprudencial da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2003-012-18-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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