TST - AIRR - 1839/2002-004-19-40


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1839/2002-004-19-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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