TST - RR - 642757/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido analisa expressamente a matéria dita omissa pelo Recorrente. Intactos os artigos 832 da CLT, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar não conhecida. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 221 E 296 DA CLT - O Regional concluiu pelo vínculo empregatício, porque detectou, com base nas provas produzidas no processo, fraude à legislação do trabalho, razão pela qual aplicou a multa do § 8º do artigo 477 da CLT, que se mantém intacto, em sua literalidade. Os arestos transcritos não tratam da tese relativa à fraude da legislação trabalhista. Aplicação da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642757/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se há de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›