TST - E-RR - 666667/2000


25/fev/2005

EMBARGOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT CONHECIMENTO DA REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que conclui pela existência ou não de divergência jurisprudencial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 37 da C. SBDI-1. 2. Não há contrariedade ao Enunciado nº 23 do TST, na medida em que os fundamentos do acórdão regional não foram, em sua integralidade, mencionados nos arestos paradigmas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666667/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, violação ao artigo 896 da clt conhecimento da revista por, não viola o artigo.

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