STJ - AgRg no Ag 465291 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096317-9


17/fev/2003

Civil. Contrato de compra e venda. Devolução das parcelas. Índice
aplicável. Dissídio não caracterizado. Aplicação da Súmula 83 desta
Corte.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465291 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096317-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 278
Tópicos civil.

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