STJ - AgRg no Ag 468805 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107326-3


24/fev/2003

Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias.
1. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com
peças obrigatórias, exigidas pelo artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, com a redação da Lei nº 10.352/01, conforme previsto
no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do
julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.
2. A juntada do substabelecimento não satisfaz a exigência legal,
fazendo-se necessário o traslado da procuração outorgada ao advogado
substabelecente.
3. Necessário é o traslado integral das peças tidas por
obrigatórias.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468805 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107326-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 232
Tópicos agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›