STJ - AgRg no Ag 909383 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0123854-5


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA
APARÊNCIA.
1. Para contrapor-se às conclusões do acórdão recorrido, no sentido
de que resta evidenciada a ciência inequívoca da agravante acerca da
realização do ato, seria necessária a incursão na seara
fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a
teor da súmula 07/STJ.
2. É firme a jurisprudência desta Corte do sentido de ser válida a
citação realizada na pessoa que se identifica como representante
legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da teoria da
aparência. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 909383 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0123854-5
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, reexame de provas.

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