STJ - MC 4129 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0106754-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. ART. 620, DO CPC.
- "A jurisprudência desta eg. Corte admite que a penhora recaia
sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais,
porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à
executada (art. 620, do CPC). Medida, in casu, não justificada.
Precedentes." (AGA 297.918/SP, Relator Ministra Nancy Andrighi,
D.J.U 11.09.2000, Pág. 249).
- Na hipótese em comento, verificada a conjugação das exigências
para o deferimento da medida cautelar, ante a fixação de penhora
sobre 10% (dez por cento) do faturamento da empresa.
- Medida cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 4129 / SP MEDIDA CAUTELAR 2001/0106754-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 87
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora sobre o faturamento da empresa.

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