STJ - AgRg no REsp 261144 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0053271-1


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
1.O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, deve
observância aos princípios constitucionais, inclusive ao da
independência e harmonia entre poderes (art. 2º, CF).
2.A observância das normas constitucionais delimita a interpretação
e o âmbito de aplicação da legislação infraconstitucional.
3. Não compete ao Judiciário, no seu mister, editar normas genéricas
e abstratas de conduta, nem fixar prioridades no desenvolvimento de
atividades de administração.
4. Ao Poder Executivo compete analisar a conveniência e oportunidade
da adoção de medidas administrativas.
5.Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 261144 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0053271-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 143
Tópicos administrativo, processo civil, ação civil pública 1.o.

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