STJ - REsp 403639 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0002447-3


10/mar/2003

Dano moral. Divulgação de discurso pronunciado na Câmara Municipal.
Dissídio. Precedentes da Corte.
1. Já decidiu esta Terceira Turma que não justifica o pedido de
indenização por dano moral a simples divulgação de discurso
pronunciado em sessão pública do órgão legislativo municipal.
2. É preciso ponderar as duas pontas da liberdade, aquela da
preservação da dignidade da pessoa humana e aquela da livre
circulação da informação pela mídia. É essa ponderação que eleva e
protege o cidadão contra ataques a sua honra e, exempli pare,
assegura direito à informação.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403639 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0002447-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 189
Tópicos dano moral.

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