STJ - RMS 15167 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094266-9


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO
POLICIAL. ADVOGADO. ACESSO. NECESSIDADE DE SIGILO. JUSTIFICATIVA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - O inquérito policial, ao contrário do que ocorre com a ação
penal, é procedimento meramente informativo de natureza
administrativa e, como tal, não é informado pelos princípios do
contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente
verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar
início à persecução penal. Precedentes.
II - O direito do advogado a ter acesso aos autos de inquérito não é
absoluto, devendo ceder diante da necessidade do sigilo da
investigação, devidamente justificada na espécie (Art. 7º, § 1º, 1,
da Lei nº 8.906/94). Nesse sentido: RMS nº 12.516/PR, Rel. Min.
ELIANA CALMON, j. em 20/08/2002).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15167 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094266-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 253
Tópicos processual penal, recurso em mandado de segurança, inquérito policial.

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