TST - AIRR - 159/2003-003-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ENUNCIADO DE Nº 327 DO TST. Decidindo o eg. Regional em harmonia com a diretriz jurisprudencial firmada no Enunciado de no 327 do TST, a qual declara a prescrição parcial do direito de ação referente a diferenças de complementação de aposentadoria, resultantes da integração de parcelas recebidas durante o curso da relação de emprego, erige-se o óbice do Enunciado de no 333 do TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 1.090 DO CCB/1916. Deferidas as diferenças de complementação temporária de aposentadoria com base em interpretação conferida a normas regulamentares, o preceito legal segundo o qual os contratos devem ser interpretados estritamente (art. 1.090 do CCB/1916) somente poderia ter sido violado de forma reflexa, insuscetível de alçar a esta Corte o recurso de revista, à luz do art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2003-003-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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