STJ - REsp 153026 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0076318-8


10/mar/2003

FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. SENTENÇA. PARCELA CORRESPONDENTE AOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OFERECIMENTO DE CERTIDÃO, ACOMPANHADA DA
PLANILHA DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA O
APONTAMENTO.
– É suficiente para o apontamento do protesto a certidão da sentença
condenatória, assim como do montante do crédito, acompanhado da
correspondente memória de cálculo.
– Acórdão que assenta, quanto à legitimidade para o apontamento, em
dois fundamentos suficientes, permanecendo um deles inatacado pela
recorrente. Aplicação do princípio contido na Súmula nº 83-STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 153026 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0076318-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 218 RNDJ vol. 41 p. 136 RSTJ vol. 176 p. 357
Tópicos falência, protesto especial, sentença.

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