TST - RR - 520708/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2°, § 2°, DA CLT. Sucessão da INTERBRAS pela União, conforme previsto no art. 20 da Lei n° 8.029/90. Inexistência de responsabilidade solidária da PETROBRAS. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 520708/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária, grupo econômico.

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