TST - AIRR - 86891/2003-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VULUNTÁRIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO ALCANCE - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 270 DA SDI-1. O apelo não se viabiliza no tocante ao tema, por se tratar de matéria já pacificada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ nº 270 da SDI-1/TST; em decorrência, os arestos colacionados encontram-se superados, em face da incidência do Enunciado nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86891/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de demissão vuluntária transação extrajudicial quitação alcance, decisão regional em consonância com a oj nº 270 da.

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