TST - RR - 665149/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. O artigo 66 da CLT, que regula o chamado intervalo interjornada, determina que se respeite um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho. O objetivo do referido intervalo é a preservação da integridade física do empregado, sendo certo que a jurisprudência tem se firmado no sentido de entender que o seu descumprimento gera o pagamento de horas extras, não se tratando de mera infração administrativa. Assim tem sido decidido seguindo-se a orientação emanada do Enunciado n.º 110 do TST, o qual, a despeito de tratar mais especificamente do regime de revezamento, termina por indicar a necessidade de remuneração da jornada extraordinária quando do desrespeito do intervalo em questão. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 665149/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, artigo 66 da clt.

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