TST - A-ROAR - 40161/2001-000-05-00


22/mar/2005

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. As razões em exame não logram demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. Isso porque, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo (14/6/94) havia nítida controvérsia em torno da matéria pertinente aos adicionais AP e ADI (ou AFR), se somados ou considerados individualmente, equivaleriam à gratificação de 1/3 do salário efetivo do empregado ocupante do cargo de confiança, excluindo-o da jornada de seis horas, tendo em vista que esta Corte inseriu no rol das suas Orientações Jurisprudenciais, somente em 7/11/94, o Precedente nº 17 da SBDI-1, segundo o qual Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas, o que atraiu a incidência do Enunciado nº 83 do TST e a Súmula nº 343 do STF. Some-se a isso o contido na Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-2, segundo a qual não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.1994). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 40161/2001-000-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo, recurso ordinário, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›