STJ - RHC 13594 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0151679-6


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. CRIME PREVIDENCIÁRIO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DEPENDENTE DE EXAME
DE PROVAS. PEÇA APARENTEMENTE CORRETA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
RECURSO DESPROVIDO.
Os crimes praticados em nome das sociedades comerciais sempre serão
de difícil elucidação porque os autores normalmente se aproveitam da
atividade comercial da empresa para se ocultarem quanto à autoria, o
que comprova a necessidade, muitas vezes, do desenvolvimento da fase
instrutória. No caso presente, não há exceção.
O procedimento persecutório iniciado, por isso, carece de intenso
confronto probatório, de modo a identificar a conduta do Paciente e
dos demais membros da sociedade, momento, aliás, propício para
comprovar-se a lisura das afirmações defensivas. Ademais, a via
estreita de habeas corpus não autoriza a visualização do material
cognitivo como quer a pretensão submetida a exame, a exemplo do que
já firmou a jurisprudência desta Casa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13594 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0151679-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 236
Tópicos processual penal, rhc, crime previdenciário.

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