TST - ED-ED-ED-AIRR - 85373/2003-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE MANIFESTO. Não há omissão no acórdão embargado que asseverou, expressamente, que não poderiam ser aplicados os índices de abril a julho de 1994 para a correção da complementação de aposentadoria, como pretendido. Portanto, inegável que estes terceiros embargos recalcitram na pretensão infringente, o que é vedado e, já agora e antes, é temerário insistir. Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-AIRR - 85373/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria índices inflacionários, não ocorrência da omissão.

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