STJ - EDcl no REsp 431440 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048939-6


14/abr/2003

Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial.
Cabimento. Reapreciação da matéria julgada.
- Os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material do acórdão embargado e não
para a reapreciação da matéria julgada.
- Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 431440 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048939-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 221
Tópicos processual civil.

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