TST - RR - 705/2003-022-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705/2003-022-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, exceção de incompetência em razão da matéria.

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