TST - RR - 657794/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PDV E SEUS EFEITOS GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Uma vez exposta fundamentação, na forma do inciso IX do art. 93 de CF, não padece de nulidade o acórdão regional que, à luz dos princípios de regência da legislação trabalhista, desconsidera transação extrajudicial e não extrai dela os efeitos civilistas almejados pela parte; não é omissão deixar de analisar invocações de artigos do Código Civil, cuja incidência foi rechaçada. De outro lado, também íntegra a decisão quanto à natureza salarial das gratificações semestrais, dissociadas do fator lucro, o que explicitado restou. Insusceptível de conhecimento a discussão sobre os efeitos contratuais rescisórios da adesão ao PDV em face da OJ 270 da Eg. SBDI-1. O mesmo se diz quanto à reconhecida natureza salarial da gratificação semestral porque o julgamento está conforme as Súmulas 78 e 253 desta C. Corte. Por isso, incide a regra dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 657794/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade de prestação jurisdicional pdv e seus, uma vez exposta fundamentação,.

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