STJ - HC 24263 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0109909-0


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE
SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTERNAS. EVASÃO DO MENOR.
WRIT PREJUDICADO.
1. Conquanto o artigo 120 da Lei 8.069/90 dispense autorização do
juiz para a realização de atividades externas pelo menor sujeito à
medida sócio-educativa de semiliberdade, tal não implica a
exoneração do magistrado do seu dever legal de presidir o bom
cumprimento do comando da sentença, adequando a medida
sócio-educativa às peculiaridades do menor e ao próprio ato
infracional por ele perpetrado (Precedentes da Corte).
2. A evasão do menor do estabelecimento em que cumpria medida
sócio-educativa de semiliberdade torna prejudicado o habeas corpus
que impugnava a imposição de restrições às suas atividades externas.
3. Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 24263 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0109909-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 274
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, medida de semiliberdade.

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