TST - E-RR - 647870/2000


08/abr/2005

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647870/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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