TST - RR - 23573/2002-900-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. PROVIMENTO. De acordo com recente decisão da egr. SDI 1, presente na Orientação Jurisprudencial n.º 170, "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Assim sendo, merece reforma a decisão regional que considerou devido o pagamento de adicional de insalubridade ao Autor, que limpava as áreas de circulação dos prédios, os escritórios, a área comercial e de acesso ao público, a higienização dos banheiros e o recolhimento do lixo de todas essas dependências. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 23573/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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