TST - ROMS - 38194/2002-900-09-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 62 desta c. 2ª Subseção Especializada, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC". Nestes termos, há de se dar provimento ao recurso ordinário para se conceder a segurança pleiteada, determinando a liberação do numerário da impetrante, que foi alvo de penhora.

Tribunal TST
Processo ROMS - 38194/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora sobre dinheiro em conta corrente em execução provisória.

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