TST - ROMS - 40905/2001-000-05-00


08/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BEM DE SÓCIO DA EXECUTADA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a penhora de valores existentes em conta corrente do sócio da empresa reclamada, o qual afirma, no mandado de segurança, não poder sofrer os efeitos da coisa julgada material por não ter figurado como parte no processo de conhecimento. Cabimento de embargos de terceiro. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40905/2001-000-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora de bem de sócio da executada, cabimento de embargos de terceiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›