STJ - AgRg no REsp 410776 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014433-6


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que a compensação
de créditos tributários, em sede de embargos à execução, só é
possível de se realizar sendo estes líquidos e certos. Não
comprovada a existência de créditos dessa natureza, a pretensão só
poderia ser apreciada e decidida em ação de procedimento ordinário.
II - Considerando que o acórdão recorrido manifestou-se no sentido
de não estarem comprovadas a certeza e a liquidez dos créditos a
serem compensados, conclusão diversa exigiria o reexame da moldura
fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do disposto na Súmula nº 07 do STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 410776 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014433-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 223
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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