TST - RR - 723773/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. A decisão regional apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 228 da SDI desta Corte. Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 desta Corte. HORAS EXTRAS. TÉCNICO ELETROMECÂNICO. FUNÇÕES DE BANCÁRIO. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 723773/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, incidência sobre o total da condenação.

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