TST - AIRR - 4589/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos do decisum vergastado não se prestam ao fim colimado. Não existe deformação na entrega da prestação jurisdicional que possa ensejar a nulidade do julgado, afugentando a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição ou violação aos artigos 458 do CPC e 832 da CLT, donde se conclui que não houve contrariedade ao Enunciado invocado (Enunciado 115). O deslinde da pendência transcorreu de forma a não permitir o mais mínimo vislumbre as violações e/ou contrariedade indicadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4589/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos do decisum.

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