TST - RR - 600785/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O órgão julgador tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes para solução da causa, sobretudo quando questionadas pela parte por meio de embargos de declaração. Nesse passo, a omissão do julgado, inviabilizando o recurso de revista quanto a alguns aspectos da demanda, configura negativa de prestação da tutela jurídica processual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 600785/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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