TST - RR - 666536/2000


15/abr/2005

MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRAZO PARA A QUITAÇÃO. 1. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo segurado, é causa de cessação do contrato de trabalho provocada unilateralmente pelo empregado, que não exime o empregador da observância do prazo de dez dias para pagamento das parcelas rescisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 666536/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos multa, artigo 477, § 8º, da clt, extinção do contrato de trabalho.

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