STJ - AgRg no Ag 441782 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027327-2


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL E REQUISIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.
A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois
necessário seria o reexame do conjunto probatório para se analisar
se as provas dos autos são suficientes para a apreciação do pedido
formulado, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste
Sodalício.
Não há que se falar em cerceamento de defesa ou ilegalidade se o
juiz indefere a produção de prova pericial e a juntada do processo
tributário administrativo ao verificar que o processo está
suficientemente instruído.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441782 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027327-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 338
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, embargos à execução fiscal.

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