TST - AIRR - 32869/2003-005-11-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO. Não há violação direta do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, quando a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista em face do exaurimento do prazo bienal contado da extinção do contrato de trabalho, como prevê o referido dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32869/2003-005-11-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, prescrição.

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