STJ - RMS 12701 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136929-6


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE
TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
A Carta da República prevê, expressamente, as hipóteses de cabimento
de recurso ordinário (artigo 105, inciso II) e especial (artigo 105,
inciso III), razão por que fica afastada a hipótese de dúvida sobre
o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem pleiteada.
O reflexo lógico da ausência de dúvida objetiva acerca do recurso
próprio para o inconformismo dos recorrentes, repercute,
diretamente, na ocorrência de erro grosseiro. No caso dos autos,
além da previsão expressa no Texto Maior, o Código de Processo Civil
e o Regimento Interno deste Sodalício também estabelecem as
hipóteses de recurso ordinário e especial (cf. artigos 539 e 541 do
Código de Processo Civil e 247 e 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça), circunstância a configurar evidente
erro grosseiro quando do ajuizamento do recurso especial em
detrimento do ordinário (cf. RESP 237.933/MG, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, DJU 25.02.2002; ROMS 5.714/MG, Rel. Min. Edson
Vidigal, DJU 04.09.2000 e AGA 431.897/MG, Relatora Min. Eliana
Calmon, publicado no DJU de 16.12.2002, dentre outros).
Ainda que assim não fosse, convém registrar que o presente recurso
não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Em
diversas passagens, as razões recursais se referem a julgado diverso
do que se pretendia impugnar, inclusive quando da transcrição de sua
ementa. Quando os recorrentes, por exemplo, sustentam o cabimento do
mandado de segurança, apontam excertos de outro julgado que não o
proferido nestes autos.
Como se não bastasse essa circunstância, ao impugnar o mérito do
recurso, limitam-se os recorrentes a repisar, sinteticamente, os
argumentos da inicial, sem combater precisamente os fundamentos do
acórdão objurgado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12701 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136929-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 229
Tópicos processo civil, mandado de segurança de competência originária de tribunal, ordem denegada.

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