TST - AIRR - 702130/2000


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SUPERADA POR POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. QUITAÇÃO DO PEDIDO. FATO SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO. O Tribunal Regional registra que a Convenção Coletiva de Trabalho, em que baseada a postulação de condenação ao pagamento de diferenças salariais, teve vigência por um ano, a partir de novembro de 1996. Posteriormente, em ação de revisão de dissídio coletivo, foi realizado novo acordo, em que o reajuste fixado quitava a inflação do período de 1º de novembro de 1995 a 31 de outubro de 1997, e, portanto, não mais são devidas diferenças a partir da Convenção Coletiva. Nesse contexto, em se tratando de fato superveniente (art. 462 do CPC), aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista (OJ nº 81 da SDI-1 do TST), não se verifica hipótese de julgamento com alteração dos limites da lide, articulada no apelo. Pertinência do Enunciado nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702130/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho superada por.

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