TST - AIRR - 21291/2002-900-12-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSS - DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS. Improspera a alegação de afronta a dispositivos legais e constitucionais quando estes não foram objeto de análise pelo Regional, que, tampouco, foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, incidindo os termos da Súmula 296 desta C. Corte. Não configurada a violação de lei, se a decisão, calcada na prova dos autos, aplicou à situação fática, a correspondente hipótese legal do art. 832, § 3°, da CLT, salientando que houve discriminação da natureza das verbas constantes do acordo homologado. Incabível o pretendido dissenso jurisprudencial, em razão de alguns arestos serem inespecíficos (Enunciado 296), enquanto outros são de outro ramo do judiciário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21291/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inss, discriminação da natureza das parcelas acordadas.

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