TST - RR - 1150/2001-011-03-00


22/abr/2005

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCEDÊNCIA -DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - POSSIBILIDADE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 304 E 331 DO TST E SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. Na esfera trabalhista, os honorários advocatícios são devidos quando a parte demonstrar a assistência pelo sindicato da categoria profissional e a sua condição de miserabilidade, a teor dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. Por outro lado, as Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 331 da SBDI-1 do TST estatuem que a declaração de miserabilidade pode ser firmada pelo próprio advogado do Reclamante, independentemente da outorgam de poderes especiais. Assim sendo, preenchidos os requisitos constantes na Lei nº 5.584/70, devida a condenação em honorários advocatícios, a teor do entendimento cristalizado nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista obreiro parcialmente conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1150/2001-011-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, honorários advocatícios procedência -declaração de pobreza firmada pelo advogado ausência, possibilidade orientações jurisprudenciais nos 304 e 331 do tst e.

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