TST - RR - 68424/2002-900-04-00


22/abr/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional foi enfático ao afirmar que a reclamante não se enquadrava na excludente do § 2º do art. 224 da CLT, porque, como analista de câmbio, exercia funções meramente técnicas, que necessitam de conhecimentos específicos, e não detinha poderes de mando, representação e substituição do empregador perante outros funcionários, assim como não tinha subordinados. Desse modo, assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática - e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor do Enunciado 126 - de que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, agiganta-se a ausência de violação a esse dispositivo de lei, bem como de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Também não se verificou a apontada contrariedade aos Enunciados nºs 166, 204 e 232 do TST, uma vez que esses verbetes são dirigidos ao bancário sujeito à regra do § 2º do art. 224 da CLT, o que foi descartado pelo acórdão recorrido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 68424/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
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