STJ - REsp 479795 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0144880-2


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO.
1. Recurso Especial interposto contra acórdão que deu provimento à
apelação manejada pela Fazenda Nacional, ora recorrida.
2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
utilizou, como fundamento central, matéria de natureza
eminentemente constitucional.
3. No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade do art. 195, I, e §§ 4º e 6º, da
CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna, da EC nº 20/98,
decidindo pela constitucionalidade da COFINS (Lei nº 9.718/98). A
matéria tida como vilipendiada é de cunho predominante e meramente
constitucional, competindo, unicamente, ao Augusto STF o seu
reexame.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479795 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0144880-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 185
Tópicos processual civil, recurso especial, matéria de natureza constitucional examinada no tribunal "a quo".

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