TST - AIRR - 99274/2003-900-04-00


22/abr/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se ao Juízo de Primeiro Grau, não sendo incumbência desta Corte Extraordinária fixar prazos para sanar vícios processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149 da Egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99274/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos irregularidade de representação, despacho saneador, na dicção do artigo.

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