STJ - CC 38293 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0018814-1


09/jun/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA SEGURADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. LESÃO A INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.
I. Hipótese que cuida de réu que, mediante pagamento de importância
em dinheiro, se propôs, em tese, a intermediar aposentadoria e
auxílio doença junto à Autarquia, sem, efetivamente, obter êxito na
solicitação do benefício.
II. Demonstrada a ausência de prejuízo para o INSS, mas,
tão-somente, eventual lesão a interesse particular, caracteriza-se,
em tese, o delito de estelionato contra particular, ensejando a
competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do
feito.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38293 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0018814-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 170
Tópicos criminal, conflito de competência, estelionato contra segurado da previdência social.

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