TST - E-RR - 816268/2001


29/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO. Viola os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, e por isso é nula, decisão que deixa de apreciar questões devidamente articuladas pela parte no momento processual oportuno e que se afiguram importantes para o deslinde da controvérsia. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 816268/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, nulidade da decisão, viola os arts.

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